Termos de Serviço

O Quem fecha? é prestado por:

• Denominação: [POR PREENCHER — nome legal completo]
• Nome comercial: Quem fecha?
• Morada: [POR PREENCHER — morada completa, incluindo código postal]
• NIF: [POR PREENCHER — NIF]
• Registo: [POR PREENCHER — Conservatória e n.º de matrícula, se sociedade]
• Email: ola@quemfecha.com

Estes elementos são disponibilizados em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

O Quem fecha? permite montar os turnos semanais de um espaço, verificar sobreposições, descanso entre turnos e horas contratadas, publicá-los, e dar a cada trabalhador um link pessoal onde vê apenas os turnos dele já publicados.

O serviço é uma ferramenta de organização. Não regista entradas e saídas, não calcula remunerações e não substitui o registo dos tempos de trabalho que o artigo 202.º do Código do Trabalho exige ao empregador. O cliente mantém integralmente essa obrigação e as demais obrigações laborais que lhe cabem.

A conta é criada com um email e uma palavra-passe. O cliente é responsável por manter as credenciais em segurança e por tudo o que for feito com elas. Avise-nos assim que suspeitar de acesso indevido.

Os trabalhadores não têm conta nem palavra-passe: recebem um link pessoal com um código difícil de adivinhar. Quem tiver o link vê os turnos publicados dessa pessoa. O link deve ser tratado como informação reservada e enviado apenas ao próprio; se for divulgado, o cliente pode gerar um novo desativando e reativando o trabalhador.

O plano Pro inclui um espaço, 2 contas de gestor e trabalhadores sem limite. O plano Business inclui espaços, contas de gestor e trabalhadores sem limite, e o preço é acordado caso a caso. Não há plano gratuito: terminado o período experimental, o serviço é pago.

Os preços indicados no sítio incluem IVA à taxa legal em vigor. A subscrição é paga de forma adiantada, mensal ou anualmente conforme o que for escolhido, e renova-se automaticamente por períodos iguais até ser cancelada.

Os pagamentos são processados pela Stripe. Não recebemos nem armazenamos dados de cartão. A fatura é emitida pelo período subscrito e fica disponível no portal de faturação.

Cada conta começa com 30 dias de plano Pro sem custo e sem cartão. Não é preciso cancelar nada: se no fim do período não houver subscrição, a conta fica em pausa, nos termos da secção seguinte.

Enquanto os pagamentos não estiverem abertos, nenhuma conta fica em pausa, mesmo que o seu período experimental já tenha terminado. Quando abrirem, nenhuma conta fica em pausa antes de passarem 30 dias sobre a data de abertura.

O período experimental destina-se a ser usado uma vez por negócio. Podemos recusá-lo, encurtá-lo ou terminá-lo quando for pedido repetidamente para o mesmo espaço através de contas diferentes.

Quando o período experimental termina sem subscrição, quando uma subscrição cancelada chega ao fim, ou quando a subscrição é encerrada por falta de pagamento, depois de esgotadas as novas tentativas de cobrança, a conta fica em pausa. Uma conta em pausa:

• mantém todos os dados — turnos, trabalhadores, espaços, modelos e histórico. Nada é apagado;
• pode ser consultada: os gestores continuam a entrar e a ver os turnos e a equipa;
• não pode ser alterada: não se criam, alteram nem publicam turnos, e as restantes funcionalidades do plano Pro ficam indisponíveis;
• continua a mostrar aos trabalhadores, nos links pessoais, os turnos já publicados.

Mesmo com a conta em pausa, o cliente pode retirar o acesso a contas de gestor e desativar trabalhadores a qualquer momento. Assim que houver uma subscrição, a conta volta ao normal, no estado em que estava.

Quando uma conta passa para um plano que cobre menos — do Business para o Pro, por exemplo — os espaços acima do limite do plano ficam inativos, com os respetivos turnos guardados, e os trabalhadores desses espaços saem dos turnos; as contas de gestor acima do limite ficam suspensas. Nada é apagado, e tudo é reposto automaticamente, no mesmo estado, quando a conta voltar a um plano que o cubra. Não repomos quem o cliente tenha desativado por sua iniciativa: essa decisão é dele e não é revertida por um pagamento.

A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento no portal de faturação. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, durante o qual o serviço se mantém; depois, a conta fica em pausa (secção 6). Não são devolvidos valores de períodos já iniciados, salvo quando a lei o imponha ou quando a falha for nossa.

A conta pode ser eliminada a qualquer momento, escrevendo para o endereço indicado. A eliminação é definitiva e abrange os dados da conta e da equipa, salvo o que tenhamos de conservar por obrigação legal — nomeadamente as faturas.

Ao usar o serviço, o cliente compromete-se a:

• não o utilizar para fins ilícitos nem em violação de direitos de terceiros;
• introduzir apenas dados que tenha legitimidade para tratar, e informar a sua equipa de que os turnos são geridos nesta ferramenta;
• não tentar aceder a contas, espaços ou dados que não sejam seus, nem contornar limites técnicos ou de plano;
• não sobrecarregar deliberadamente o serviço nem extrair dados de forma automatizada sem acordo prévio.

Podemos suspender o acesso, com aviso sempre que for possível dá-lo, quando houver incumprimento grave destas regras ou risco para a segurança do serviço ou dos restantes clientes.

Os dados introduzidos no serviço pertencem ao cliente. Não os vendemos, não os cedemos a terceiros para publicidade e não os usamos para treinar modelos.

Usamo-los apenas para prestar o serviço, para o manter seguro e em funcionamento, e para o suporte que nos for pedido. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e, na parte em que atuamos por conta do cliente, no Anexo A destes termos.

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e por avisar de intervenções programadas, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem um nível de serviço determinado. O serviço encontra-se em fase inicial e pode ser alterado, incluindo nas funcionalidades incluídas em cada plano.

Se alterarmos um plano de forma que reduza significativamente o que estava incluído no momento da subscrição, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e o cliente poderá cancelar sem penalização.

O serviço, o software, a marca e o sítio são nossos ou dos nossos licenciantes. A subscrição confere um direito de utilização, não transmissível e limitado à vigência do contrato, e não transfere qualquer direito de propriedade.

O serviço é uma ferramenta auxiliar. As decisões sobre horários, descansos e organização do trabalho são do cliente, tal como o cumprimento da legislação laboral aplicável. Os avisos que o serviço apresenta são indicativos e não constituem aconselhamento jurídico.

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade por danos emergentes da utilização do serviço fica limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina. Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo, por culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física, ou em qualquer outro caso em que a lei o não permita.

Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por email ou no próprio serviço com pelo menos 30 dias de antecedência, e o cliente que não concordar pode cancelar antes de produzirem efeitos. A continuação da utilização depois dessa data vale como aceitação.

Aplica-se a lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente destes termos, as partes elegem o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas que atribuam competência diversa.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Este anexo faz parte integrante dos termos e vale como contrato de subcontratação para efeitos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), na parte em que tratamos dados pessoais por conta do cliente.

Objeto e duração: a prestação do serviço descrito na cláusula 2, enquanto o contrato vigorar.

Natureza e finalidade: alojamento, organização, consulta e comunicação de turnos, e as operações acessórias necessárias para as prestar.

Tipos de dados: nome, contacto telefónico quando o cliente o introduzir, função, horas contratadas, turnos, indisponibilidades, pedidos apresentados pelo próprio trabalhador e, quando o cliente a introduzir, a remuneração.

Categorias de titulares: os trabalhadores do cliente.

Comprometemo-nos, nessa qualidade, a:

• tratar os dados apenas segundo instruções documentadas do cliente, sendo a utilização do serviço a instrução principal, salvo obrigação legal que nos vincule, caso em que informaremos o cliente antes de a cumprir, se a lei o permitir;
• assegurar que quem tem acesso aos dados está sujeito a dever de confidencialidade;
• aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo cifra em trânsito, isolamento dos dados de cada cliente ao nível da base de dados, controlo de acessos e cópias de segurança;
• não recorrer a outro subcontratante sem autorização do cliente, considerando-se dada autorização geral para os subcontratantes indicados na Política de Privacidade, e comprometendo-nos a comunicar com antecedência razoável qualquer alteração a essa lista, podendo o cliente opor-se e, nesse caso, resolver o contrato;
• impor a esses subcontratantes obrigações de proteção de dados não menos exigentes do que as assumidas aqui, respondendo perante o cliente pelo respetivo cumprimento;
• auxiliar o cliente, na medida do possível e considerando a natureza do tratamento, a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares;
• auxiliar o cliente no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, tendo em conta a informação de que dispomos;
• notificar o cliente sem demora injustificada após termos conhecimento de uma violação de dados pessoais, com a informação de que dispusermos;
• eliminar ou devolver os dados no fim da prestação, à escolha do cliente, salvo obrigação legal de conservação;
• disponibilizar ao cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitir auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo cliente ou por auditor por ele mandatado, com aviso prévio razoável e sem afetar a segurança dos dados de outros clientes.

O cliente é o responsável pelo tratamento. Compete-lhe determinar as finalidades, dispor de fundamento de licitude para tratar os dados da sua equipa, e prestar aos trabalhadores a informação exigida pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD, incluindo a de que os turnos são geridos através deste serviço.